NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
500 13/12/2021 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN “O DIA DO CAPOEIRISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
499 13/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
498 13/12/2021 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). 2021 LEIS MUNICIPAIS
497 13/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil) reais, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
496 13/12/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN A CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO NA FORMA DA LEI 13.019/2014. 2021 LEIS MUNICIPAIS
495 07/12/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025 do município de Portalegre/RN e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
494 06/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 1.260.000,000 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
493 06/12/2021 Dispõe sobre a denominação de imóvel localizado na Rua Raimundo Rodrigues Torres, 01, Centro, nesta Urbe, de “Unidade Pronto Atendimento Mãe Agar”. 2021 LEIS MUNICIPAIS
492 03/12/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E BAIRRO AS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
488 08/11/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
487 04/11/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 90.000,000 (noventa mil reais), e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
486 07/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
485 28/09/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais), e dá outras providências. 2021 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
491 22/09/2021 Dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde localizada à Rua Felipe Rodrigues da Silva, Centro, no Município de Portalegre/RN, de “Policlínica Municipal Teresinha Diógenes Rêgo”. 2021 LEIS MUNICIPAIS
490 22/09/2021 Autoriza o Poder Executivo e o Instituto de Previdência Social de Portalegre/RN - IPREV a abrirem Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 630.000,000 (seiscentos e trinta mil reais), e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
489 22/09/2021 Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
484 31/08/2021 Acresce Dispositivos à Lei nº. 403/2018 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. 2021 LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
483 31/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e dá outras providências. 2021 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
482 05/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 320.000,000 (trezentos e vinte mil reais), e dá outras providências. 2021 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
481 05/08/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a regularização da situação fiscal dos caixas escolares das escolas municipais de Portalegre/RN, perante cartórios, receita federal do Brasil e demais órgãos que se fizerem necessários e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
480 05/08/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
478 20/07/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em caráter de urgência no valor de R$ 305.000,000 (trezentos e cinco mil reais), e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
477 20/07/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
LC 020 19/07/2021 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 009/2017, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Portalegre/RN. 2021 LEIS MUNICIPAIS
476 11/05/2021 LEI Nº 476/2021. Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às pessoas que exploram atividades comerciais de bares e concessão de desconto nos pagamentos de valores relativos às concessões, permissões e às autorizações, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19. 2021 LEIS MUNICIPAIS
475 11/05/2021 LEI Nº 475/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal De Turismo (COMTUR) e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
474 10/05/2021 LEI Nº 474/2021 Dispõe sobre a alteração das atribuições do cargo de auxiliar de serviços diversos previsto na lei nº. 219/2009 e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
473 10/05/2021 LEI Nº 473/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
472 27/04/2021 LEI Nº 472/2021-GP/PMP ALTERA A NOMENCLATURA DOS ANEXOS DAS AÇÕES E FONTES DE RECURSOS DA LEI Nº 466, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 2021 LEIS MUNICIPAIS
471 27/04/2021 LEI Nº 471/2021. Acresce Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT anexo a Lei nº. 463/2020, que dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que estão atuando no enfrentamento do Coronavírus no âmbito do Município de Portalegre/RN. 2021 LEIS MUNICIPAIS
LC 018 27/04/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021. REGOVA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2020. 2021 LEIS MUNICIPAIS
LC 019 27/04/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
470 24/03/2021 LEI Nº 470/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
469 25/01/2021 LEI Nº 469/2021 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 2021 LEIS MUNICIPAIS
468 25/01/2021 LEI Nº 468/2021. ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº. 392/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSEGURANDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DIREITO SOCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 12.696/2012. 2021 LEIS MUNICIPAIS
467 25/01/2021 LEI Nº 467/2021 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEIS MUNICIPAIS
466 18/12/2020 LEI 466/2020 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2021”. 2020 LEIS MUNICIPAIS
465 18/12/2020 LEI Nº 465/2020 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
464 16/12/2020 LEI Nº 464/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. 2020 LEIS MUNICIPAIS
463 08/10/2020 LEI Nº 463/2020 Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que estão atuando no enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Portalegre/R, de acordo com Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT, . 2020 LEIS MUNICIPAIS
462 15/09/2020 LEI Nº 462/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E BAIRRO A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 DENOMINAÇÃO DE RUAS
461 31/08/2020 LEI N° 461/2020 -DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAL DO MUNICIPO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
460 31/08/2020 LEI Nº 460/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA – PROMAQAP, NA FORMA DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
459 21/08/2020 LEI Nº 459/2020 Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município de Portalegre/RN e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
458 23/07/2020 LEI Nº 458/2020/PMP/GP “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”. 2020 LEIS MUNICIPAIS
457 22/07/2020 LEI Nº 457/2020 DISPÕE SOBRE O ACESSO VIA INTERNET ÀS SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. 2020 LEIS MUNICIPAIS
456 22/07/2020 LEI Nº 456/2020 SUSPENDE O PRAZO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 (CORONAVÍRUS). 2020 LEIS MUNICIPAIS
455 10/07/2020 LEI Nº 455/2020-GP/PMP. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
LC 017 10/07/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2020. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
454 18/06/2020 Lei nº 454/2020. ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
453 18/06/2020 Lei nº 453/2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 450/2020 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E BAIRRO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
452 18/06/2020 LEI Nº 452/2020/PMP/GP “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”. 2020 LEIS MUNICIPAIS
LC 016 08/06/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2020 AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATÓRIO DURANTE O PERÍODO DE DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. 2020 LEIS MUNICIPAIS
451 30/04/2020 LEI Nº 451/2020/PMP/GP Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 394, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
450 20/04/2020 Lei nº 450/2020. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E BAIRRO A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
449 20/04/2020 Lei nº 449/2020. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
448 20/04/2020 LEI Nº 448/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores relativos às concessões, permissões e autorizações de prédios, equipamentos públicos e outras atividades em razão do covid-19. 2020 LEIS MUNICIPAIS
447 13/04/2020 LEI Nº 447/2020 – PMP Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 457.985,13 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
446 16/03/2020 LEI Nº 446/2020-GP/PMP. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
445 31/01/2020 LEI Nº 445/2020 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEIS MUNICIPAIS
444 22/01/2020 LEI Nº 444/2020-GP/PMP Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis do município de Portalegre/RN, que especifica e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
443 22/01/2020 LEI Nº 443/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 405/2018, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E O SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E § 4º DA CARTA MAGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
LC 015 22/01/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. 2020 LEIS MUNICIPAIS
441 17/12/2019 LEI Nº 441/2019-GP/PMP Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
LC 014 17/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
440 16/12/2019 LEI 440/2019 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
439 20/11/2019 LEI 439/2019 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2020”. 2019 LEIS MUNICIPAIS
438 14/11/2019 LEI Nº 438/2019-GP/PMP Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
437 05/11/2019 Lei nº 437/2019. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
436 21/10/2019 LEI Nº. 436/2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA DA INTEGRAÇÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
435 21/10/2019 Lei nº 435/2019. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (TÍTULO) DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
434 07/10/2019 LEI Nº 434/2019 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Portalegre e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
LC 013 07/10/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2019 Acresce dispositivo ao II do art. 7º Lei Complementar 001, de 26 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
057 06/09/2019 DECRETO Nº 057/2019 GP/PMP. Dispõe sobre a regulamentação de Concessão de diárias a Prefeito, Secretários e os demais servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
433 12/08/2019 LEI Nº 433/2019 – PMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
432 20/06/2019 LEI Nº 432/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR BENS MÓVEIS- VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEIS MUNICIPAIS
431 12/06/2019 LEI Nº 431/2019 – PMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL E REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
430 31/05/2019 Lei nº 430/2019 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2020, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
429 30/05/2019 LEI Nº. 429/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 295/2014, QUE REGULAMENTOU O SERVIÇO DE PLANTÕES DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA LEI Nº. 379/2017, QUE ALTEROU O VENCIMENTO DO CARGO BIOQUMÍCO PREVISTO NA LEI Nº. 219/2009 O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
428 25/03/2019 LEI Nº 428/2019 - GP Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no Âmbito do município de Portalegre/RN, e dá outras providencias. 2019 LEIS MUNICIPAIS
427 24/03/2019 LEI Nº 427/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
426 01/03/2019 LEI Nº 426/2019 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL, DE FORMA ESCALONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
425 28/02/2019 LEI Nº 425/2019-GP/PMP. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
424 25/01/2019 LEI Nº 424/2019 DISPOE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
423 25/01/2019 LEI 423/2019 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEIS MUNICIPAIS
422 25/01/2019 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEIS MUNICIPAIS
421 17/12/2018 LEI N° 421/2018 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
420 11/12/2018 LEI Nº 420/2018 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS MUNICIPAIS
419 11/12/2018 LEI Nº 419/2018-GP/PMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS MUNICIPAIS
418 11/12/2018 Lei Nº 418/2018 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
417 03/12/2018 Lei nº 417/2018. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (TÍTULO DO ESTABELECIMENTO) DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
416 20/11/2018 LEI Nº 416/2018. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2019”. LOA 2019 2018 LEIS MUNICIPAIS
415 01/10/2018 Lei nº 415/2018. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
414 01/10/2018 Lei nº 414/2018. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEIS MUNICIPAIS
413 27/08/2018 LEI Nº 413/2018. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS MUNICIPAIS
412 27/08/2018 LEI Nº 412/2018. INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTLEGRE (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
411 08/08/2018 LEI Nº. 411/2018.GP/PMP ALTERA A BASE REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, PREVISTO NA LEI Nº. 344/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS MUNICIPAIS
410 29/07/2018 Lei 410/2019- Dispõe sobre a Lei de De Diretrizes Orçamentárias 2018 LEIS MUNICIPAIS
409 19/06/2018 Lei 409/2018 - Denomina a Rua Cecilia Fonseca de Lima 2018 LEIS MUNICIPAIS
408 18/06/2018 LEI Nº 408/2018-GP/PMP. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)) e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
407 18/06/2018 LEI Nº. 407/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE(RN) A PERMUTAR COM O PODER LEGISLATIVO DE PORTALEGRE (RN) OS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
406 18/06/2018 LEI Nº. 407/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE(RN) A PERMUTAR COM O PODER LEGISLATIVO DE PORTALEGRE (RN) OS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS MUNICIPAIS
405 28/05/2018 LEI Nº 405/2018 DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E O SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E § 4º DA CARTA MAGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
404 28/05/2018 LEI Nº 404/2018 – PMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 818.070,00 (OITOCENTOS E DEZOITO MIL E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS MUNICIPAIS
LC 012 21/05/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018 SUPRIME DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2017 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
LC 011 21/03/2018 Lei Complementar N° 011/2018-GP. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/1998, ACRESCENDO ANEXO VIII PARA CONSTAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO LABORATORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
403 05/03/2018 Lei Nº 403/2018 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
402 15/01/2018 Lei 402/2018 Atualiza remuneração dos servidores no ambito do Poder legislativo Municpal e dá outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
401 15/01/2018 LEI Nº 401/2018 DISPOE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS MUNICIPAIS
400 15/01/2018 LEI Nº 400/2018 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS MUNICIPAIS
399 27/12/2017 LEI Nº 399/2017 – GP/PMP ALTERA AS METAS 2, 3 e 8, CONSTANTE NO ANEXO DA LEI Nº 329/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
398 27/12/2017 LEI Nº 398/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN PARA O EXERCICIO DE 2018 2017 LEIS MUNICIPAIS
LC 010 26/12/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017. APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MINICÍPIO DE PORTALEGRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
397 20/12/2017 LEI ? 397/2017. DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS MUNICIPAIS
LC 009 20/12/2017 Lei Complementar 009/2017 -DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
396 12/12/2017 LEI Nº 396/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
395 12/12/2017 LEI Nº 395/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
394 17/11/2017 LEI Nº 394/2017 EMENTA: Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
393 14/11/2017 Lei nº. 393/2017. Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
392 14/11/2017 LEI ? 392/2017. DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
391 30/10/2017 LEI Nº 391/2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
390 23/10/2017 LEI Nº. 390/2017 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
389 09/10/2017 LEI Nº 389/2017 DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
LC 008 11/09/2017 LC 008/2017 -DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
388 05/09/2017 LEI Nº 388/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
387 05/09/2017 LEI Nº 387/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA PINACOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E O MUSEU PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADOS NA CASA DE CÂMARA E CADEIA DA VILA DE PORTALEGRE NA PRAÇA VICENTE DO RÊGO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
386 24/08/2017 LEI Nº. 386/2017 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO “MIRANTE BOA VISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
385 14/08/2017 LEI Nº 385/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
384 02/08/2017 LEI Nº 384 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
383 19/06/2017 LEI Nº 383/2017 AUTORIZA O PODER LEFISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXPEDICIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL DE 181/2007, E NOS TERMOS DE INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS 2017 LEIS MUNICIPAIS
382 19/06/2017 LEI Nº 382/2017 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNÍCIPIO DE PORTALEGRE CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 181/2007, E NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS MUNICIPAIS
381 09/06/2017 LEI Nº. 381/2017. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
LC 007 30/05/2017 Lei complementar 007/2017 - Dispõe sobre a criação do código de Postura do Muncipio de Portalegre RN e dá outras Providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
380 22/05/2017 LEI Nº 380/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.647.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
379 22/05/2017 LEI Nº. 379/2017. CRIA CARGO PÚBLICO E ALTERA A BASE REMUNERATÓRIO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTO NA LEI Nº. 219/2009, QUE VERSA ACERCA DO PLANO DE CARGO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
378 04/04/2017 LEI Nº 378/2017 ALTERA O INCISO IX DO ART. 1º DA LEI 372/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS MUNICIPAIS
377 04/04/2017 LEI Nº. 377/2017. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 173/2007, QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DE JETONS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
376 21/03/2017 LEI Nº. 376/2017. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE CÂMARA E CADEIA E DO ESPAÇO CULTURAL LOCALIZADOS NA PRAÇA VICENTE DO RÊGO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
375 21/03/2017 LEI Nº. 375/2017. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2017 LEIS MUNICIPAIS
374 13/03/2017 LEI Nº. 374/2017. ALTERA A CARGA HORÁRIA DO FISIOTERAPEUTA PREVISTA NA LEI Nº. 367/2017, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº. 8.856/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
LC 006 13/03/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2017 Altera o §3º do Inciso II do art. 3º da Lei Complementar 003, de 12 de agosto de 2014, que institui e organiza o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
373 24/01/2017 LEI Nº 373/2017 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES NO ÁMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS MUNICIPAIS
372 23/01/2017 LEI Nº 372/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR BENS MÓVEIS- VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS MUNICIPAIS
371 23/01/2017 LEI Nº 371/2017 DISPOE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS MUNICIPAIS
370 23/01/2017 LEI Nº. 370/2017. ACRESCE AO ANEXO I DA LEI Nº. 367/2017, A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE UM CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
369 23/01/2017 LEI Nº 369/2017 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS MUNICIPAIS
368 18/01/2017 LEI Nº368/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
367 04/01/2017 LEI Nº. 367/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 185 DA LEI MUNICIPAL 181/170, E NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS 2017 LEIS MUNICIPAIS
366 29/12/2016 LEI Nº 366/2016 AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
365 23/12/2016 LEI Nº 365/2016 INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12 X 36 NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
364 23/12/2016 LEI Nº 364/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
362 20/12/2016 LEI Nº 362/2016 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FECAMRN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MINICIPAL DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
360 14/11/2016 LEI Nº 360/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
359 24/10/2016 LEI Nº 359/2016 DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
358 28/09/2016 LEI Nº 358/2016 ALTERA A LEI Nº 219/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
361 22/09/2016 LEI Nº 361/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
357 05/09/2016 LEI Nº 357/2016 ALTERA A LEI Nº 355 DE JUNHO DE 2016, QUE FIXOU OS SUNSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE-RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
356 20/06/2016 LEI Nº 356/2016 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 359 DE 11 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
355 15/06/2016 LEI Nº 355/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
354 15/06/2016 LEI Nº 354/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTALEGRE-RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ PROVIDÉNCIAS CORRELATAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
353 15/06/2016 LEI Nº 353/2016 DISPÕE ACERCA DE ALTERAÇÕES E CRIAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, INSTITUIDOS PELAS LEIS Nºs 219/2009, 183/2007 E 162/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
352 27/05/2016 LEI Nº 352/2016 DISPÕE ACERCA DE ALTERAÇÕES E CRIAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, INSTITUIDOS PELAS LEIS Nºs 219/2009, 183/2007 E 162/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
351 18/05/2016 LEI Nº 351/2016 DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
350 11/05/2016 LEI Nº 350/2016 DISPÕE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN COM VIGÊNCIA DE DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
349 11/05/2016 LEI Nº 349/2016 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
348 27/01/2016 LEI Nº 348/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
347 27/01/2016 LEI Nº 347/2016 ALTERA A BASE REMUNERATÓRIA DOS CAGOS EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS PREVISTO NOS A ANEXOS DA LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
346 27/01/2016 LEI Nº 346 DISPÕES ACERCA DA DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SORTEADOS NO PROGRAMA INTITUIDO PELA LEI Nº333/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
345 27/01/2016 LEI Nº 345/2016 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS 2016 LEIS MUNICIPAIS
344 04/01/2016 Lei nº 344/2016 - Institui o Regime Próprio de previdência Social - Alteração de dispositivos. Determina a estrutura orgânica no âmbito de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN e as devidas atribuições, sendo esta enquadrada como AUTARQUIA MUNICIPAL a partir desta Lei. 2016 LEIS MUNICIPAIS
343 14/12/2015 LEI Nº 343/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
342 10/12/2015 LEI Nº 342/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
341 10/12/2015 LEI Nº 341/2015 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
340 10/12/2015 LEI Nº 340/2015 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
339 24/11/2015 LEI Nº 339/2015 DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN CRIADO PELA LEI Nº299/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
338 24/11/2015 LEI Nº 338/2015 ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 317/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESTÁGIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICÍPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
337 26/10/2015 LEI Nº 337/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO SOBRADO, REVOGADO PARCIALMENTE O ART. 1º DA LEI Nº 128/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
336 26/10/2015 LEI Nº 335/2015 ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº292 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE VERSA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 186 DA LEI Nº 181/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
335 22/09/2015 LEI Nº 335/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
334 11/09/2015 LEI Nº 334/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO À VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
333 01/09/2015 LEI Nº 333/2015 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOSE TAXAS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
332 17/08/2015 LEI Nº 332/2015 ALTERA AO §ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº292 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE VERSA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 186 DA LEI Nº 181/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
331 17/08/2015 LEI Nº 331/2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 283 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE VERSA ACERCA DO INCENTIVO PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
330 25/06/2015 LEI Nº 330/2015 FIXA BASE REMUNERATÓRIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
329 23/06/2015 LEI Nº 329/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
328 15/06/2015 LEI Nº 328/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS ÁS VIAS PÚBLICAS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
327 15/06/2015 LEI Nº 327/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO, COM BASE BA LEI Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
326 15/06/2015 LEI Nº 326/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
325 05/06/2015 LEI Nº 325/2015 DISPÕE SOBRE AS DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
324 26/05/2015 LEI Nº 324/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
323 26/05/2015 LEI Nº 323/2015 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 284/2013, QUE INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621 DE 08 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
322 26/05/2015 LEI Nº 322/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 280, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
321 25/05/2015 LEI Nº 321/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICÍOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
320 20/04/2015 LEI Nº 320/2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 269/2013, QUE DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE GRAFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MÉDICOS DO PROGRAMA SÁUDE DA FAMILIA -PSF DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
319 20/04/2015 LEI Nº 319/2015 ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 219 DE 8 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
317 17/03/2015 LEI Nº 317/2015 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESTÁGIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
318 13/03/2015 LEI Nº 318/2015 ALTERA O ART. 1º DA LEI 308/2014, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº 219/2009 E DÁ OTRAS PRIVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
315 10/03/2015 LEI Nº 315/2015 INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BEBÊ DE PORTALEGRE/RN 2015 LEIS MUNICIPAIS
314 12/01/2015 LEI Nº 314/2015 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
313 12/01/2015 LEI Nº 313/2015 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
312 12/01/2015 LEI Nº 312/2015 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
310 12/01/2015 LEI Nº 315/2015 EXTINGUE E CRIA CARGOS EFETIVOS DA LEI Nº 219/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
308 15/12/2014 LEI Nº 308/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
307 15/12/2014 LEI Nº 307/2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
306 15/12/2014 LEI 306/2014 REGULAMENTA A ASSESORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
LC 005 15/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014 ACRESCE ITEM NA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS REFERENTE A CRIAÇÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIDOS E CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
305 12/12/2014 LEI Nº 305/2014 DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
304 12/12/2014 LEI Nº 304/2014 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA EQUIPES DE COBERTURA VACINAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
316 11/12/2014 LEI Nº 316/2015 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMILIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
303 24/11/2014 LEI Nº 303/2014 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE NÍVEL MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
302 10/11/2014 LEI Nº 302/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
301 15/09/2014 LEI Nº 301/2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
300 15/09/2014 LEI Nº 300/2014 ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 294 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
LC 004 15/09/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
LC 003 12/08/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRSA PRVIDÊNCIAS 2014 LEI DE CONTROLE INTERNO
299 01/07/2014 LEI Nº 299/2014 CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
298 24/06/2014 LEI Nº 298/2014 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTOS RURAIS SÃO FRANCISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
297 24/06/2014 LEI Nº 297/2014 ALTERA A LEI Nº 183/2007, QUE DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ALTERANDO O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
296 24/06/2014 LEI Nº 296/2014 ALTERA A LEI Nº 162/2007, QUE DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALTERANDO O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
295 26/05/2014 LEI Nº 295/2014 REGULAMENTO DE SERVIÇO DE PLANTÃO DOS MOTORISTASDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRSA PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
294 28/02/2014 LEI Nº 264/2014 ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 292 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
293 17/02/2014 LEI Nº 293/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
292 17/02/2014 LEI Nº 292/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 186, DA LEI Nº 181/2007, CUMULADO COM ART. 37 IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
291 30/01/2014 LEI Nº 291/2014 DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMADE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, DA SECRTARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
290 30/01/2014 LEI Nº 290/2014 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
289 30/01/2014 LEI Nº 289/2014 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEIS MUNICIPAIS
311 12/01/2014 LEI Nº 311/2015 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEIS MUNICIPAIS
288 23/12/2013 Lei 288/2013 Estima a receita e fixa a depesa do Municpio de Portalegre para o ano de 2014 e dá outras providencias 2013 LEIS MUNICIPAIS
286 23/12/2013 LEI 286/2013 Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO 2013 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
285 23/12/2013 LEI Nº 285/2013 ALTERA ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOB O METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIAL E/OU SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ITEM 10 DA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
284 23/12/2013 LEI Nº 284/2013 INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE (RN) AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621 DE 08 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
283 23/12/2013 LEI Nº 283/2013 AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSOE QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL-PAB VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS, TRABALHADORES E APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA-PMAQ, QUE ATUAM NA ESF-ESTRATÉGIA SÁUDE FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
282 09/12/2013 LEI Nº 282/2013 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
281 21/10/2013 LEI Nº281/2013 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 280/2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEI DE CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
280 30/09/2013 Lei 280/2013 Institui o Regime Próprio de Previdencia Social do Municipio de Portalegre e dá outras providencias. 2013 LEI DE CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
279 23/09/2013 LEI Nº 279/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 278/2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS), REVOGA AS LEIS 072/2001 275/2013, QUE INSTITUEM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
278 19/08/2013 LEI Nº 278/2013 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTÉNTAVEL E SOLIDÁRIO (CMDS), REVOGA AS LEIS 072/2001 0275/2013, QUE INSTITUEM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDS) E O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDIS) 2013 LEIS MUNICIPAIS
277 15/08/2013 LEI Nº 277/2013 ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 268/2013, QUE DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE SÁUDE DA FAMILIA - PSF, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
276 15/08/2013 LEI Nº 276/2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRALA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
275 20/06/2013 LEI Nº 275/2013 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
274 19/05/2013 LEI Nº 274/2013 DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DO QUADRO FUNCIONAL, EM RAZÃO DE VACÂNCIAS TEMPORÁRIAS DE CARGOS, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
273 22/04/2013 LEI Nº 273/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO LIMITADA A CINQUENTA MIL HABITANTES , NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIADES 2013 LEIS MUNICIPAIS
272 22/04/2013 LEI Nº 272/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - UNIDADE I, DA SECRETARIA MUNICÍPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
271 27/03/2013 LEI Nº 271/2013 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE = COPIRN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 2013 LEIS MUNICIPAIS
270 27/03/2013 LEI Nº 270/2013 DA NOVA RELAÇÃO AO ART. 69º DA LEI Nº 181 DE 02 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPCTIVO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", FIXANDO COMO DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA O MÊS DE ANIVÉRSARIO DO SERVIDOR PÚBLICO 2013 LEIS MUNICIPAIS
LC 002 27/03/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01/2009, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
269 04/03/2013 LEI Nº 269/2013 CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
268 04/03/2013 LEI Nº 268/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE A FAMÍLIA - PSF, DA SECRETARIA DE SAÚDE E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS MUNICIPAIS
002 27/12/2012 LEI 002/2012 -DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE RN 2012 LEI ORGANICA MUNICIPAL
267 10/12/2012 LEI Nº 267/2012 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
266 27/08/2012 LEI Nº 266/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO DE 2013 2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
265 27/08/2012 LEI Nº 265/2012 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
264 27/08/2012 LEI Nº 264/2012 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
263 03/06/2012 LEI Nº 263/2012 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA VENDA DE VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
262 15/05/2012 LEI Nº 262/2012 MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5ºDA LEI 033, DE 20 DE ABRIL DE 1999, ACRESCENTA OS ARTIGOS 6º, 7º, 8º, 9º E 10º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
261 11/05/2012 LEI Nº 261/2012 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO PORTALEGRE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
260 11/05/2012 LEI Nº 260/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU TROCAR BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
259 11/05/2012 LEI Nº 259/2012 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA FRANCISCO SUELDO DIAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
258 02/05/2012 LEI Nº 258/2012 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA VEREADOR FRANCISCO DIAS SOBRINHO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
257 02/05/2012 LEI Nº 257/2012 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ FONSECA DA ROCHA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
256 23/04/2012 LEI Nº 256/2012 DISÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL LOPES CARDOSO A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
255 23/04/2012 LEI Nº 255/2012 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SGT, JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEIS MUNICIPAIS
254 30/12/2011 LEI Nº 254/2011 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2011 LEIS MUNICIPAIS
253 23/12/2011 LEI Nº 253/2011 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA AVIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEIS MUNICIPAIS
252 23/12/2011 LEI Nº 252/2011 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEIS MUNICIPAIS
251 23/12/2011 LEI Nº 251/2011 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEIS MUNICIPAIS
250 23/12/2011 LEI Nº 250/2011 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEIS MUNICIPAIS
249 23/12/2011 LEI Nº 249/2011 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEIS MUNICIPAIS
248 05/12/2011 LEI Nº 248/2011 RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COSÓCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO OESTE POTIGUAR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEIS MUNICIPAIS
247 05/12/2011 LEI Nº 247/2011 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DE VÉICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEIS MUNICIPAIS
LC 002 28/11/2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO, DA BANDEIRA E DA COMENDA DE ORDEM MUNICIPAL DO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEIS MUNICIPAIS
246 25/10/2011 LEI Nº 246/2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PAR O ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEIS MUNICIPAIS
245 13/05/2011 LEI Nº 245/2011 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA FEMURN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍCIPIO DE PORTALEGRE/RN 2011 LEIS MUNICIPAIS
244 13/05/2011 LEI Nº 244/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A FEDERAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN 2011 LEIS MUNICIPAIS
LC 001 13/05/2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTALEGRE/RN, REVOGA A LEI Nº 090/97 2011 LEIS MUNICIPAIS
243 23/03/2011 LEI Nº 243/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEIS MUNICIPAIS
242 22/12/2010 LEI Nº 242/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2011 2010 LEIS MUNICIPAIS
241 16/11/2010 LEI Nº 241/2010 DENOMINA A PRAÇA FRANCISCO EDVALSON PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2010 LEIS MUNICIPAIS
240 29/10/2010 LEI Nº ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 155/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2010 LEIS MUNICIPAIS
239 20/09/2010 LEI Nº 239/2010 DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI, À MICROEMPRESA - ME E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 127, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 E Nº 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, E LEI FEDERAL Nº 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2010 LEIS MUNICIPAIS
238 20/09/2010 LEI Nº 238/2010 EMENTA, ADOTADA , EM CARÁTER TRANSITÓRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982 E RESPECTIVO REGULAMENTO, DECRETO Nº 8.739, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983, NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DEMAIS LEGISLAÇÕES E NORMAS FEDERAIS E ESTATUAIS, QUE REGEM A MATÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2010 LEIS MUNICIPAIS
237 06/09/2010 LEI Nº 237/2010 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS PADRE DÁRIO TÓBOLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2010 LEIS MUNICIPAIS
236 21/06/2010 LEI Nº 236/2010 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2010 LEIS MUNICIPAIS
235 19/04/2010 LEI Nº 235/2010 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, COMO COOPERAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO DAS PEQUENAS COMUNIDADES RURAIS DE PORTALEGRE - APCRP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2010 LEIS MUNICIPAIS
228 28/03/2010 LEI Nº 228/2010 DENOMINA PROFESSORA ALAÍDE DE FRITAS RÊGO A UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 2010 LEIS MUNICIPAIS
234 29/01/2010 LEI Nº 234/2010 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA (PSF) NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2010 LEIS MUNICIPAIS
233 29/01/2010 LEI Nº 233/2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2010 LEIS MUNICIPAIS
LC 002 31/12/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEIS MUNICIPAIS
LC 002 31/12/2009 LEI COMPLEMENTAR 002/2009 -DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2009 SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
232 21/12/2009 LEI 232/2009- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2009 PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
231 17/12/2009 LEI Nº 231/2009 DENOMINA A PRAÇA LETÍCIA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
230 17/12/2009 LEI Nº 230/2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2010 2009 LEIS MUNICIPAIS
229 16/11/2009 LEI Nº 229/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA, INSTRUMENTO DE FINANCIAMNETO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CULTURA 2009 LEIS MUNICIPAIS
227 23/10/2009 LEI Nº 227/2009 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
225 10/08/2009 LEI Nº 225/2009 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
224 10/08/2009 LEI Nº 224/2009 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
223 29/06/2009 LEI Nº 223/2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
222 08/06/2009 LEI Nº 222/2009 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
221 29/05/2009 LEI Nº 221/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS MÉDICOS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
220 25/05/2009 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A LEGALIZAR UMA ÁREA ONDE ESTÃO CONSTRUIDOS 13 IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
219 08/05/2009 INSTITUI O PLANO DE CARGO E SALÁRIOS DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. 2009 PLANO DE CARGO E CARREIRA MUNICIPAL
218 20/04/2009 LEI Nº 218/2009 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER À DOAÇÃO DE UM TERRENO A ÚNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
217 20/04/2009 LEI Nº 217/2009 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS PETI - CRAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
216 30/03/2009 LEI Nº 216/2009 DISPÕE SOBRE TRANFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, COMO COOPERAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DAS PEQUENAS COMUNIDADES RURAIS DE PORTALEGRE - APCRP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
215 19/03/2009 LEI Nº 215/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS 2009 LEIS MUNICIPAIS
214 19/03/2009 LEI Nº 214/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
211 17/02/2009 LEI Nº 211/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA EVANGELISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEIS MUNICIPAIS
213 26/01/2009 LEI Nº 213/2009 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DO MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL 2009 LEIS MUNICIPAIS
212 26/01/2009 LEI Nº 212/2009 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DE INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
LC 001 26/01/2009 LEI COMPLEMENTAR 001/2009 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PORTALEGRE RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2009 LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
210 15/12/2008 LEI Nº 210/2008 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 160/2007 - GP/PMP, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB 2009 LEIS MUNICIPAIS
209 10/12/2008 LEI Nº 209/2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2009 2008 LEIS MUNICIPAIS
208 27/10/2008 LEI Nº 208/2008 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PÓRTICO TURÍSTICO NA AV. DR. ANTÔNIO MARTINS, ENTRADA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
207 30/09/2008 LEI Nº 207/2008 FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
206 30/09/2008 LEI Nº 206/2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE PARA A PROXIMA LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
205 22/09/2008 LEI Nº 205/2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
204 30/06/2008 LEI Nº 204/2008 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
203 30/06/2008 LEI Nº 203/2008 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS UNIVERSITÁRIOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES TEMPÓRARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
202 09/06/2008 LEI Nº 202/2008 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, PARA O BIÊNIO DE 2008 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
201 14/04/2008 LEI Nº 201/2008 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES E 1 (UM) ANO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
200 14/04/2008 LEI Nº 200/2008 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
199 14/04/2008 LEI Nº 199/2008 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
198 14/04/2008 LEI Nº 198/2008 DISPÕE SOBRE E DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA À RUA AGOSTINHO HERMES DE FREITAS, TRAVESSA COM A LAURINDO DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
197 20/03/2008 LEI Nº 197/2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
196 03/03/2008 LEI Nº 196/2008 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A VENDER UM CAMINHÃO BASCULANTE, ANO 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS MUNICIPAIS
195 21/12/2007 LEI Nº 195/2007 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 01 (UM) ANO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
194 21/12/2007 LEI Nº 194/2007 DENOMINA O TERMINAL TURÍSTICO FONTE DA BICA VINCENTE RÊGO NETO AO TERMINAL TURÍSTICO FONTE DA BICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
191 21/12/2007 LEI Nº 191/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2008 2007 LEIS MUNICIPAIS
193 10/12/2007 LEI Nº 193/2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
190 10/12/2007 lei nº 190/2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
192 29/10/2007 LEI Nº 192/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
189 22/10/2007 LEI Nº 189/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESNVOLVIMENTO ECÔNOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRÁVES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
226 23/08/2007 LEI Nº 226/2007 DEFINE AS REGRAS SOBRE CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
188 20/08/2007 LEI Nº 188/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
187 20/08/2007 LEI Nº 187/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
186 20/08/2007 LEI Nº 186/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
185 20/08/2007 LEI Nº 185/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
184 20/08/2007 LEI Nº 184/2007 2007 LEIS MUNICIPAIS
183 02/07/2007 LEI Nº 183/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS, PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AMPARADO PELO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, C/C COM A LEI Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
182 02/07/2007 LEI Nº 182/2007 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
181 02/07/2007 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. 2007 REGIME JURIDICO
180 02/07/2007 LEI Nº 180/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃ DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
179 08/06/2007 LEI Nº 179/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UMA ÁREA DE TERRA, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) MATADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
178 04/06/2007 LEI Nº 178/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA 2007 LEIS MUNICIPAIS
177 04/06/2007 LEI Nº 177/2007 DISPÕE SOBRE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSAS DE PESQUISAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
176 04/06/2007 LEI Nº 176/2007 CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
175 28/05/2007 LEI Nº 175/2007 ALTERA O ART. 3º DA LEI 69, DE 25 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
174 20/04/2007 LEI Nº 174/2007 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO. COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
171 16/04/2007 LEI Nº 171/2007 REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DO AUXÍLIO A ESTUDANTES CARENTES 2007 LEIS MUNICIPAIS
170 16/04/2007 LEI Nº 170/2007 TORNA GRATUITO O ACESSO AOS DEFICIENTES FISICOS, VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS E ORGÂNICOS EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS. ESPORTIVOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMITO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
169 16/04/2007 LEI Nº 169/2007 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIO BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
173 09/04/2007 LEI Nº 173/2007 INSTITUI E DISCIPLINA O PAGAMENTO DE JETONS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
172 09/04/2007 LEI Nº 172/2007 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES A 01 (UM) ANO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVOE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
168 09/04/2007 LEI Nº 168/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
167 09/04/2007 LEI Nº 167/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
166 23/03/2007 LEI Nº 166/2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
165 23/03/2007 LEI Nº 165/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
164 23/03/2007 LEI Nº 164/2007 CRIA O NÚCLEO PARA DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
163 09/03/2007 LEI Nº 163/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
161 09/03/2007 LEI Nº 161/2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES 02 (DUAS) PESSOAS PARA ATENDER PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE, CALAZAR E CHAGAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
162 08/03/2007 LEI Nº 162/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS, PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, C/C COM LEI Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEIS MUNICIPAIS
160 27/02/2007 LEI Nº 160/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB 2007 LEIS MUNICIPAIS
159 24/11/2006 LEI Nº 159/2006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES A 01 (UM) ANO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEIS MUNICIPAIS
158 24/11/2006 LEI Nº 158/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEIS MUNICIPAIS
157 24/11/2006 LEI Nº 157/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEIS MUNICIPAIS
156 24/11/2006 LEI Nº 156/2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEIS MUNICIPAIS
154 27/10/2006 LEI Nº 154/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2007 2006 LEIS MUNICIPAIS
153 19/10/2006 LEI Nº 153/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEIS MUNICIPAIS
155 11/10/2006 LEI Nº 155/2006 REGULAMENTA O ARTIGO 78 DA ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEIS MUNICIPAIS
152 15/09/2006 LEI Nº 152/2006 QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE 01 (UM) TERRENO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, POR UM PRÉDIO DO SENHOR LUIZ DE FRANÇA OLIVEIRA NETO 2006 LEIS MUNICIPAIS
151 24/07/2006 LEI Nº 151/2006 QUE AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO EM FORMA DE ABONO DE RESIDUO ACUMULADO CORRESPONDENTE AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEIS MUNICIPAIS
150 21/06/2006 LEI Nº 150/2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEIS MUNICIPAIS
149 05/06/2006 LEI Nº 149/2006 DENOMINA À RUA JURACY DE FREITAS DIAS À VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIA 2006 LEIS MUNICIPAIS
148 05/06/2006 LEI Nº 148/2006 DENOMINA À RUA CECILIO PEREIRA DO CARMO À VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIA 2006 LEIS MUNICIPAIS
146 30/05/2006 LEI Nº 146/2006 DISPÕE SOBRE PERMUTA DO TERRENO ENTRE ESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE E DIVERSAS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEIS MUNICIPAIS
147 22/05/2006 LEI Nº 147/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEIS MUNICIPAIS
145 22/12/2005 LEI Nº 145/2005 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
144 28/11/2005 LEI Nº 144/2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
143 14/11/2005 LEI Nº 143/2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO, PARA O PERÍODO DE 2006/2009 2005 LEIS MUNICIPAIS
136 14/09/2005 LEI Nº 136/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 298/98, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 460 DE 14.12.2004, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS MCIDADES 02, 03, 04 E 05 DE 28/022005 E 09 DE 26/04/2005 2005 LEIS MUNICIPAIS
135 09/09/2005 LEI Nº 135/2005 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
142 05/09/2005 LEI Nº 142/2005 DENOMINA RUA CLEONICE ROCHA DE ALMEIDA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
141 05/09/2005 LEI Nº 141/2005 DENOMINA RUA FRANCISCO CEZIMAR DE SOUZA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
140 05/09/2005 LEI Nº 140/2005 DENOMINA A RUA OSVALDITE RODRIGUES TORRES A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
139 05/09/2005 LEI Nº 139/2005 DENOMINA A RUA FRANCISCO CIRÍACO DA SILVA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
138 05/09/2005 LEI Nº 138/2005 DENOMINA A PRAÇA DO CAJU A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
137 05/09/2005 LEI Nº 137/2005 DENOMINA RUA RAIMUNDO NOBRE DE ALMEIDA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
131 29/06/2005 LEI Nº 131/2005 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
134 13/06/2005 LEI Nº 134/2005 QUE AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO EM FORMA DE ABONO DE RESÍDUO ACOMULADO CORRESPONDENTE AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DS RECURSOS DO FUNDEF AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
133 13/06/2005 LEI Nº 133/2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
132 10/06/2005 LEI Nº 132/2005 AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEIS MUNICIPAIS
130 06/12/2004 LEI Nº 130/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE RESIDUO ACUMULADO AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DO FUNDEF, SOB FORMA DE RATEIO AOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 2004 LEIS MUNICIPAIS
129 06/12/2004 LEI Nº 129/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE RESÍDUO ACUMULADO AO FUNDEF, SOB FORMA DE ABONO, AOS PROFSSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO, DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL 2004 LEIS MUNICIPAIS
128 22/11/2004 LEI Nº 128/2004 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE E MERCADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEIS MUNICIPAIS
025 15/09/2004 LEI Nº 025/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEIS MUNICIPAIS
126 30/06/2004 LEI Nº 126/2004 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEIS MUNICIPAIS
125 25/06/2004 LEI Nº 125/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SIBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR 2004 LEIS MUNICIPAIS
124 15/05/2004 LEI Nº 124/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, 01 DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEIS MUNICIPAIS
123 15/05/2004 LEI Nº 123/2004 AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEIS MUNICIPAIS
122 08/04/2004 LEI Nº 122/2004 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE E CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, 03 MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEIS MUNICIPAIS
121 02/04/2004 LEI Nº 121/2004 DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES QUE EXERCEM CARGO DE SUPERVISORES E DIRETORES DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEIS MUNICIPAIS
120 02/04/2004 LEI Nº 120/2004 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.172, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 2004 LEIS MUNICIPAIS
120 28/11/2003 LEI Nº 120/2003 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEIS MUNICIPAIS
119 28/11/2003 LEI Nº 119/2003 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEIS MUNICIPAIS
118 28/11/2003 LEI Nº 118/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 031, DATADA DE 29 DE 06 DE 1998, E REFORMADA PELA LEI Nº 038, DATADA DE 12 DE 08 DE 1999, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEIS MUNICIPAIS
117 28/11/2003 LEI Nº 117/2003 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 181/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEIS MUNICIPAIS
115 26/11/2003 LEI Nº 115/2003 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ECONÔMICOS E INSENÇÕES FISCAIS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE GRATUITOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEIS MUNICIPAIS
114 07/06/2003 LEI Nº 114/2003 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEIS MUNICIPAIS
113 06/06/2003 LEI Nº 113/2003 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005 2003 LEIS MUNICIPAIS
112 31/03/2003 LEI Nº 112/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE HABITAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEIS MUNICIPAIS
111 31/03/2003 LEI Nº 111/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR 2003 LEIS MUNICIPAIS
110 31/03/2003 LEI Nº 110/2003 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEIS MUNICIPAIS
109 21/03/2003 LEI Nº 109/2003 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEIS MUNICIPAIS
108 07/03/2003 LEI Nº 108/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, 02 MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEIS MUNICIPAIS
107 07/03/2003 LEI Nº 107/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEIS MUNICIPAIS
106 30/12/2002 LEI Nº 106/2002 INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
105 22/12/2002 LEI Nº 105/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DA CIDADE, PARA OS FINS QUE ABAIXO SE ESPECIFICA 2002 LEIS MUNICIPAIS
104 22/11/2002 LEI Nº 104/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2003 DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 2002 LEIS MUNICIPAIS
103 13/11/2002 LEI Nº 103/2002 CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
LC 019 14/09/2002 LEI Nº 019/2002 FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
PL 009 13/09/2002 PROJETO DE LEI Nº 009/2002 FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
091 10/08/2002 LEI Nº 091/2002 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
099 15/07/2002 LEI Nº 099/2002 DENOMINA RUA OSCAR TERTULINO DE OLIVEIRA A VIA PÚBLICA QU ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
098 15/07/2002 LEI Nº 098/2002 DENOMINA RUA JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
097 15/07/2002 LEI Nº 097/2002 DENOMINA RUA PAULO DIÓGENES MAIA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
096 15/07/2002 LEI Nº 096/2002 DENOMINA RUA BENEDITO DE SOUZA BENEVIDES A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
095 15/07/2002 LEI Nº 095/2002 DENOMINA RUA FRANCISCO MARCELINO DA SILVA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
094 15/07/2002 LEI Nº 094/2002 DENOMINA RUA ODILON FERREIRA DE MOURA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
093 15/07/2002 LEI Nº 093/2002 DENOMINA RUA PROFESSORA MARIA PERPÉTUA SOARES A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
101 28/06/2002 LEI Nº 101/2002 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
100 28/06/2002 LEI Nº 100/2002 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
090 07/06/2002 LEI Nº 090/2002 CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE PORTALEGRE, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL 2002 LEIS MUNICIPAIS
089 07/06/2002 LEI Nº 089/2002 CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
088 17/05/2002 LEI Nº 088/2002 ALTERA O ARTIGO 2º E SUPRIME O ARTIGO 8º DA LEI Nº 074/01 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE TRATA DOS PRAZOS DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E REGULAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
087 17/05/2002 LEI Nº 087/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ANTIGA CASA DE FARINHA NO SÍTIO ENCRUZILHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
086 09/04/2002 LEI Nº 086/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIOE DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
092 08/04/2002 LEI Nº 092/2002 DENOMINA RUA FRANCISCA DE FREITAS PEREIRA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
081 08/04/2002 LEI Nº 081/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DA CIDADE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
083 05/04/2002 LEI Nº 083/2002 AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS PROFESSORES, DIRETORES, SUPERVISORES E COORDENADORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
082 05/04/2002 LEI Nº 082/2002 DISPÕE SOBRE O PLANO GERAL DE SEGURIDADES SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
080 22/02/2002 LEI Nº 080/2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PRAZO DE NO MAXIMO DE 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
079 23/01/2002 LEI Nº 079/2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM "MIRANTE TURÍSTICO" 2002 LEIS MUNICIPAIS
085 20/12/2001 LEI Nº 085/2002 REVOGA AS LEIS Nº 164/88 DE DEZEMBRO DE 1998 (INSTITUI O IVVC - IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), Nº 018/94, DE 11 DE JULHO DE 1994 (TRATA SOBRE O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
084 20/12/2001 LEI Nº 084/2002 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 168, DATADA DE 22 DE MARÇO DE 1989 E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS 2002 LEIS MUNICIPAIS
078 14/09/2001 LEI Nº 078/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
074 14/09/2001 LEI Nº 074/2001 DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS ECONÔMICOS E INSENÇÕES FISCAIS PARA EMPRESAS VINCULADAS DIRETAMENTE AO SETOR TURÍSTICO, QUE SE ESTABELECEM NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
073 14/09/2001 LEI Nº 073/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
072 27/06/2001 LEI Nº 072/2001 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
071 27/06/2001 LEI Nº 071/2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA O FIM QUE LHE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
070 27/06/2001 LEI Nº 070/2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
068 25/05/2001 LEI Nº 068/2001 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO, 02 MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
069 24/05/2001 LEI Nº 069/2001 DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL ANTIDOGRAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
067 04/05/2001 LEI Nº 067/2001 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL A SECRETÁRIADE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
066 27/04/2001 LEI Nº 066/2001 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
065 20/04/2001 LEI Nº 065/2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
064 20/04/2001 LEI Nº 064/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM AUTOMÓVEL MODELO GURGEL, ANO 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
063 20/04/2001 LEI Nº 063/2001 EMENTA REFORMULA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 059/01 DE 23 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO TURÍSTICO DENOMINADO "MIRANTE" 2001 LEIS MUNICIPAIS
062 06/04/2001 LEI Nº 062/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA MUNICIPAL ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - " BOLSA-ESCOLA", REVOGA A LEI Nº 034/99 E DETERMINA OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
061 06/04/2001 LEI Nº 061/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA MUNICIPAL 2001 LEIS MUNICIPAIS
059 23/03/2001 LEI Nº 059/2001 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO TURISTICO DENOMINADO "MIRANTE" 2001 LEIS MUNICIPAIS
058 23/03/2001 LEI Nº 058/2001 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL DENOMINADA "MATA DA BICA", DA "FONTE DA BICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
057 23/03/2001 LEI Nº 057/2001 TRANSFORMA A PRÉ-ESCOLA "ANITA MAIA" EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, MODIFICA O NOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
056 16/03/2001 LEI Nº 056/2001 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
57 10/02/2001 LEI Nº 057/2001 FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
LC 017 19/01/2001 LEI Nº 017/2001 FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SERCRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
055 18/01/2001 LEI Nº 055/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLHAR DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS MUNICIPAIS
054 28/09/2000 LEI Nº 054/2000 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 299.535,78 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2000 LEIS MUNICIPAIS
053 28/09/2000 LEI Nº 053/2000 CRIA A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL - (COMDEC) DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2000 LEIS MUNICIPAIS
051 10/05/2000 LEI Nº 051/2000 AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2000 LEIS MUNICIPAIS
050 23/03/2000 LEI Nº 050/2000 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO 02 (DOIS) MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2000 LEIS MUNICIPAIS
049 01/03/2000 LEI Nº 049/2000 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR O DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN 2000 LEIS MUNICIPAIS
048 25/11/1999 LEI Nº 048/1999 ASSEGURA A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 1999 LEIS MUNICIPAIS
047 25/11/1999 LEI Nº 047/1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 DO MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE 1999 LEIS MUNICIPAIS
046 07/10/1999 LEI Nº 046/1999 EMENTA, SUPRIME DA LEI Nº 010/93, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE, O NOME D AESCOLA "EUCLIDES PEREIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1999 LEIS MUNICIPAIS
044 19/08/1999 LEI Nº 044/1999 DENOMINA RUA "JUAREZ ALEXANDRE OLIVEIRA" A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1999 LEIS MUNICIPAIS
043 19/08/1999 LEI Nº 043/1999 DENOMINA RUA "ARNALDO GOMES" A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1999 LEIS MUNICIPAIS
042 19/08/1999 LEI Nº 042/1999 DENOMINA RUA " JOÃO CÂNCIO VIEIRA" A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1999 LEIS MUNICIPAIS
041 19/08/1999 LEI Nº 041/1999 DENOMINA RUA "SINVAL ALEXANDRE NUNES" A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1999 LEIS MUNICIPAIS
040 19/08/1999 LEI Nº 040/1999 DENOMINA RUA "AGRIPINO RODRIGUES DE SOUZA" A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1999 LEIS MUNICIPAIS
039 19/08/1999 LEI Nº 039/1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO NA ÁREA URBANA DA CIDADE DE PORTALEGRE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE DUAS OBRAS DE INTERESSE DA COMUNIDADE 1999 LEIS MUNICIPAIS
038 12/08/1999 LEI Nº 038/1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 E AOS ANEXOS IV E VI DA LEI Nº 031/98, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 1999 LEIS MUNICIPAIS
037 28/05/1999 LEI Nº 037/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DA GARANTIA DE RENDA MINIMA 1999 LEIS MUNICIPAIS
036 28/05/1999 LEI Nº 036/1999 CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1999 LEIS MUNICIPAIS
035 13/05/1999 LEI Nº 035/1999 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1999 LEIS MUNICIPAIS
033 20/04/1999 LEI Nº 033/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1999 LEIS MUNICIPAIS
032 20/04/1999 LEI Nº 032/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E CONSEQUENTE DOAÇÃO DO IMÓVEL DE USO PÚBLICO CEDIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O FUNCIONAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DESTA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1999 LEIS MUNICIPAIS
034 15/04/1999 LEI Nº 034/1999 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMILIAS CARENTES 1999 LEIS MUNICIPAIS
031 29/06/1998 LEI Nº 031/1998 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 1998 LEIS MUNICIPAIS
031 A 29/06/1998 LEI Nº 031/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 1998 LEIS MUNICIPAIS
030 16/06/1998 LEI Nº 030/1998 AUTORIZA REAJUSTE DE SALARIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1998 LEIS MUNICIPAIS
029 05/05/1998 LEI Nº 029/1998 EMENTA QUE ALTERA A LEI Nº 028/98 DE 28 DE ABRIL DE 1998 QUE CRIOU COMITÊ DO PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA COM A SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1998 LEIS MUNICIPAIS
028 28/04/1998 LEI Nº 028/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DO PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA COM A SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1998 LEIS MUNICIPAIS
004 19/03/1998 LEI Nº 004/1998 INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EM REGIME ESTATUÁRIO ÚNICO, PARA OS FUNCIONÁRIOS 1998 LEIS MUNICIPAIS
LC 001 02/02/1998 LEI Nº 001/1998 EMENTA, SUBSTITUI LEI QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1998 LEIS MUNICIPAIS
LC 002 02/02/1998 LEI Nº 002/1998 EMENTA, SUBSTITUI LEI QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1998 LEIS MUNICIPAIS
026 17/11/1997 LEI Nº 026/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE VENDER UM CAMINHÃO BASCULANTE, ANO 1978 DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS MUNICIPAIS
023 14/07/1997 LEI Nº 023/1997 DISPÕE SOBRE EMENDA DA LEI Nº 003/93 DE FEVEREIRO DE 1993 QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS MUNICIPAIS
19 07/07/1997 LEI Nº 19/1997 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS MUNICIPAIS
18 07/07/1997 LEI Nº 18/1997 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS MUNICIPAIS
021 30/06/1997 LEI Nº 021/1997 EMENTA, SUBSTITUI LEI QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS MUNICIPAIS
020 30/06/1997 LEI Nº 020/1997 EMENTA, SUBSTITUI LEI QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS MUNICIPAIS
019 30/06/1997 LEI Nº 019/1997 CRIA O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS MUNICIPAIS
018 30/06/1997 LEI Nº 018/1997 CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS MUNICIPAIS
017 09/05/1997 LEI Nº 017/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE VENDER UM CAMINHÃO BASCULANTE ANO 1986 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS MUNICIPAIS
016 09/05/1997 LEI Nº 016/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE VENDER AS AÇÕES DA COMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS MUNICIPAIS
015 13/03/1997 LEI Nº 015/1997 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEIS MUNICIPAIS
013 10/03/1997 LEI Nº 013/1997 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
012 29/01/1997 LEI Nº 012/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE-RN, PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN 1997 LEIS MUNICIPAIS
011 25/04/1996 LEI Nº 011/1996 AUTORIZA A DOAÇÃO DO SISTEMA TELEFONICO DE PORTALEGRE (RN) A TELERN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1996 LEIS MUNICIPAIS
LC 009 01/01/1996 LEI Nº 009/1996 CRIA CARGO COMISSIONADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1996 LEIS MUNICIPAIS
008 20/12/1995 LEI Nº 008/1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS MUNICIPAIS
007 20/12/1995 LEI Nº 007/1995 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS MUNICIPAIS
006 22/08/1995 LEI Nº 006/1995 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS MUNICIPAIS
005 27/07/1995 LEI Nº 005/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS MUNICIPAIS
004 06/07/1995 LEI Nº 004/1995 REFORMULOU O ARTIGO 3º DA LEI Nº 188/91 DE 23 DE DEZEMBRO QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS MUNICIPAIS
003 27/06/1995 LEI Nº 003/1995 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS MUNICIPAIS
002 27/06/1995 LEI Nº 002/1995 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS MUNICIPAIS
001 10/03/1995 LEI Nº 001/1995 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE UMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS MUNICIPAIS
022 24/11/1994 LEI Nº 022/1994 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DA PETROBRÁS, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A 1994 LEIS MUNICIPAIS
021 25/10/1994 LEI Nº 021/1994 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS MUNICIPAIS
020 01/08/1994 LEI Nº 020/1994 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS MUNICIPAIS
019 20/07/1994 LEI Nº 019/1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS MUNICIPAIS
017 08/06/1994 LEI Nº 017/1994 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS MUNICIPAIS
016 08/06/1994 LEI Nº 016/1994 MUDA DENOMIBAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS MUNICIPAIS
015 08/06/1994 LEI Nº 015/1994 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS MUNICIPAIS
014 26/05/1994 LEI Nº 014/1994 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS MUNICIPAIS
013 26/04/1994 LEI Nº 013/1994 DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 4º, ITEM IDA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 008 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS MUNICIPAIS
012 25/03/1994 LEI Nº 012/1994 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS E AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS MUNICIPAIS
011 24/01/1994 LEI Nº 011/1994 AUTORIZA REAJUSTE DIFERENCIADO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEIS MUNICIPAIS
010 04/11/1993 LEI Nº 010/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS MUNICIPAIS
009 04/10/1993 LEI Nº 009/1993 DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 4º DO ITEM II DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA 1993, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS MUNICIPAIS
007 24/09/1993 LEI Nº 007/1993 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS MUNICIPAIS
006 25/05/1993 LEI Nº 006/1993 AUTORIZA REAJUSTES DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS MUNICIPAIS
005 25/02/1993 LEI Nº 005/1993 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS MUNICIPAIS
004 15/02/1993 LEI Nº 004/1993 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO 1993 LEIS MUNICIPAIS
002 10/01/1993 LEI Nº 002/1993 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS MUNICIPAIS
001 06/01/1993 LEI Nº 001/1993 AUTORIZA REAJUSTES DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEIS MUNICIPAIS
004 23/09/1992 LEI Nº 004/1992 AUTORIZA REAJUSTES DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1992 LEIS MUNICIPAIS
003 21/05/1992 LEI Nº 003/1992 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1992 LEIS MUNICIPAIS
002 09/03/1992 LEI Nº 002/1992 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE-ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 1992 LEIS MUNICIPAIS
001 22/01/1992 LEI Nº 001/1992 AUTORIZA REAJUSTES DE SALÁRIO AOS SERVIDRES DO MUNICÍPIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1992 LEIS MUNICIPAIS
190 03/12/1991 LEI Nº 190/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1991 LEIS MUNICIPAIS
188 23/10/1991 LEI Nº 188/1991 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1991 LEIS MUNICIPAIS
187 11/09/1991 LEI Nº 187/1991 1991 LEIS MUNICIPAIS
186 29/08/1991 LEI Nº 186/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 1991 LEIS MUNICIPAIS
185 A 21/08/1991 LEI Nº 185 A/1991 DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE REPASSE MENSAL À CAMARA MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1991 LEIS MUNICIPAIS
185 19/06/1991 LEI Nº 185/1991 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1991 LEIS MUNICIPAIS
184 19/06/1991 LEI Nº 184/199 ESTABELECE DUZENTOS DIAS LETIVOS DE ATIVIDADE DIDÁTICO-PEDAGOGICA PARA AS DA RÊDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1991 LEIS MUNICIPAIS
183 18/06/1991 LEI Nº 183/1991 AUTORIZA RAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1991 LEIS MUNICIPAIS
182 28/02/1991 LEI Nº 182/1991 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1991 LEIS MUNICIPAIS
181 30/11/1990 LEI Nº 181/1990 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.060.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1990 LEIS MUNICIPAIS
180 25/06/1990 LEI Nº 180/1990 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIAL Nº 165 DE 06 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1990 LEIS MUNICIPAIS
179 25/05/1990 LEI Nº 179/1990 1990 LEIS MUNICIPAIS
178 25/05/1990 LEI Nº 178/1990 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 49 -ITEM II DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 173, DE 06 DE NOVEMVRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1990 LEIS MUNICIPAIS
177 22/03/1990 LEI Nº 177/1990 1990 LEIS MUNICIPAIS
176 08/02/1990 LEI Nº 176/1990 DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE REPASSE MENSAL À CAMARA MUNICÍPAL DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1990 LEIS MUNICIPAIS
175 20/01/1990 LEI Nº 175/1990 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1990 LEIS MUNICIPAIS
174 18/12/1989 LEI Nº 174/1989 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1989 LEIS MUNICIPAIS
173 30/11/1989 LEI Nº 173/1989 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1989 LEIS MUNICIPAIS
172 24/10/1989 LEI Nº 172/1989 DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1989 LEIS MUNICIPAIS
171 22/09/1989 LEI Nº 171/1989 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1989 LEIS MUNICIPAIS
170 18/08/1989 LEI Nº 170/1989 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1989 LEIS MUNICIPAIS
169 22/05/1989 LEI Nº 169/1989 AUTORIZA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1989 LEIS MUNICIPAIS
167 17/03/1989 LEI Nº 167/1989 1989 LEIS MUNICIPAIS
166 06/03/1989 LEI Nº 166/1989 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES DO ESTADO - IPE, PARA OS FÍNS QUE ESPECIFICA 1989 LEIS MUNICIPAIS
165 06/03/1989 LEI Nº 165/1989 CRIA AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1989 LEIS MUNICIPAIS
163 14/11/1988 LEI Nº 163/1989 EMENTA: CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1988 LEIS MUNICIPAIS
162 14/11/1988 LEI Nº 162/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER UM AUMENTO DE 100% (CEM POR CENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1988 LEIS MUNICIPAIS
160 12/09/1988 LEI Nº 160/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE CONCEDER AUMENTO DE 70% (SETENTA PORCENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1988 LEIS MUNICIPAIS
159 06/06/1988 LEI Nº 159/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1988 LEIS MUNICIPAIS
158 02/12/1987 LEI Nº 158/1987 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 715.690,00 (STECENTOS E QUINZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA CRUZADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1987 LEIS MUNICIPAIS
157 27/11/1987 LEI Nº 157/1987 EMENTA: CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1987 LEIS MUNICIPAIS
156 14/11/1987 LEI Nº 156/1987 AUTORIZ O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E BASE DE 100% (CEM PORCENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1987 LEIS MUNICIPAIS
154 15/09/1987 LEI Nº 154/1987 1987 LEIS MUNICIPAIS
153 21/07/1987 LEI Nº 153/1987 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL, FIXA OS SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1987 LEIS MUNICIPAIS
152 01/06/1987 LEI Nº 152/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1987 LEIS MUNICIPAIS
151 02/02/1987 LEI Nº 151/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DE 70% (SETENTA PORCENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1987 LEIS MUNICIPAIS
150 02/02/1987 LEI Nº 150/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O CARGO DE MESTRE DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1987 LEIS MUNICIPAIS
145 02/02/1987 LEI Nº 145/1987 EMENTA: ATUALIZA O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1987 LEIS MUNICIPAIS
147 02/06/1986 LEI Nº 147/1986 1986 LEIS MUNICIPAIS
146 14/04/1986 LEI Nº 146/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 92.500,00 (NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1986 LEIS MUNICIPAIS
145 10/12/1985 LEI Nº 145/1985 EMENTA: ATUALIZA O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1985 LEIS MUNICIPAIS
144 02/09/1985 LEI Nº 144/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1985 LEIS MUNICIPAIS
143 02/09/1985 LEI Nº 143/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1985 LEIS MUNICIPAIS
142 17/06/1985 LEI Nº 142/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1985 LEIS MUNICIPAIS
141 03/12/1984 LEI Nº 141/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 22.388.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1984 LEIS MUNICIPAIS
140 05/11/1984 LEI Nº 140/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.839.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL CRUZEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1984 LEIS MUNICIPAIS
138 05/09/1984 LEI Nº 138/1984 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1984 LEIS MUNICIPAIS
137 14/08/1984 LEI Nº 137/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DE OBRAS DO CENTRO DE TRABALHO E AÇÃO E AÇÃO COMUNITÁRIA, EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL 1984 LEIS MUNICIPAIS
136 11/06/1984 LEI Nº 136/1984 REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1984 LEIS MUNICIPAIS
135 11/06/1984 LEI Nº 135/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS COM A RESTAURAÇÃO DAS ESCOLAS MARGARIDA DE FREITAS E 9 DE DEZEMBRO, EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1984 LEIS MUNICIPAIS
133 08/06/1984 LEI Nº 133/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1984 LEIS MUNICIPAIS
132 10/02/1984 LEI Nº 132/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, MARCA CHEVROLET MODELO 1983 - TIPO D.10 COR CINZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1984 LEIS MUNICIPAIS
134 08/01/1984 LEI Nº 134/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR (02) DOIS MOTORES MARCA YAMAR DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1984 LEIS MUNICIPAIS
131 16/11/1983 LEI Nº 131/1983 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1983 LEIS MUNICIPAIS
130 23/08/1983 LEI Nº 130/1983 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO ALTO OESTE POTIGUAR-AMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1983 LEIS MUNICIPAIS
129 26/05/1983 LEI Nº 129/1983 TORNA VALIDA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DE PORTALEGRE 1983 LEIS MUNICIPAIS
128 28/04/1983 LEI Nº 128/1983 DÁ AUTORIZAÇÃO PARA DOAR BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1983 LEIS MUNICIPAIS
127 25/02/1983 LEI Nº 127/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, MARCA CHEVROLET, MODELO 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1983 LEIS MUNICIPAIS
127 10/11/1982 LEI Nº 127/1982 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1982 LEIS MUNICIPAIS
125 15/06/1982 LEI Nº 125/1982 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL CEDER O TITULO DE EMPRÉSTIMO AO BANCO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - BANDERN, O PRÉDIO QUE MENCIONA 1982 LEIS MUNICIPAIS
126 12/04/1982 LEI Nº 126/1982 EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DE 70% (SETENTA PORCENTO), AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTOS INFERIORES A CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) 1982 LEIS MUNICIPAIS
125 18/12/1981 LEI Nº 125/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA RESTAURAÇÃO GERAL DO GRUPO MUNICIPAL ALFREDO SILVERIO 1981 LEIS MUNICIPAIS
124 18/12/1981 LEI Nº 124/1981 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À COHAR-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1981 LEIS MUNICIPAIS
123 01/10/1981 LEI Nº 123/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, CATEGORIA PICK.UP CHEVROLET, MODELO 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1981 LEIS MUNICIPAIS
122 06/08/1981 LEI Nº 122/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VAOR DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA COSNTRUÇÃO DE DUAS DEPENDÊNCIAS ADENTO AO CENTRO DE SAÚDE DA SEDE, BEM COMO AMPLIAÇÃO DE OUTRAS DEPENDÊNCIAS 1981 LEIS MUNICIPAIS
121 05/08/1981 LEI Nº 121/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COMA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 1981 LEIS MUNICIPAIS
120 23/04/1981 LEI Nº 120/1981 DÁ AUTORIZAÇÃO PARA DOAR BEM MUNICIPAL 1981 LEIS MUNICIPAIS
117 01/08/1980 LEI Nº 117/1980 1980 LEIS MUNICIPAIS
116 01/08/1980 LEI Nº 116/1980 AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MILCRUZEIROS) PARA COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO GRUPO MUNICIPAL DO SÍTIO CHÃO DE VILA E COMPLEMENTAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO SANTA TERESA, EM CONVÊNIO POLONORDESTE PROJETO SERRA DE MARTINS 1980 LEIS MUNICIPAIS
115 01/08/1980 LEI Nº 115/1980 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE AUMENTO GERAL NO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1980 LEIS MUNICIPAIS
114 14/05/1980 LEI Nº 114/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1980 LEIS MUNICIPAIS
113 13/05/1980 LEI Nº 113/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1980 LEIS MUNICIPAIS
112 09/04/1980 LEI Nº 112/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, CRIAR ORGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1980 LEIS MUNICIPAIS
113 06/11/1979 LEI Nº 113/1979 EMENTA: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1979 LEIS MUNICIPAIS
111 23/08/1979 LEI Nº 111/1979 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1979 LEIS MUNICIPAIS
110 14/05/1979 LEI Nº 110/1979 DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1979 LEIS MUNICIPAIS
109 13/01/1979 LEI Nº 109/1979 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, CATEGORIA PICK-UP CHEVROLET, MODELO 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1979 LEIS MUNICIPAIS
110 06/11/1978 LEI Nº 110/1978 EMENTA: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1978 LEIS MUNICIPAIS
108 A 04/10/1978 LEI Nº 108 A/1978 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1978 LEIS MUNICIPAIS
108 02/06/1978 LEI Nº 108/1978 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.031,57 (QUARENTA E SETE MIL E TRINTA E UM CRUZIROS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1978 LEIS MUNICIPAIS
107 17/02/1978 LEI Nº 107/1978 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARTICULARES 1978 LEIS MUNICIPAIS
106 17/02/1978 LEI Nº 106/1978 AUTORIZA O PREFEITO DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1978 LEIS MUNICIPAIS
103 05/04/1977 LEI Nº 103/1977 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1977 LEIS MUNICIPAIS
102 10/02/1977 LEI Nº 102/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, CATEGORIA PICK-UP CHEVROLET MODÊLO 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1977 LEIS MUNICIPAIS
101 29/11/1976 LEI Nº 101/1976 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MUDAR DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS 1976 LEIS MUNICIPAIS
098 26/08/1976 LEI Nº 098/1976 AUTORIZA O EXECUTIVO MINICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1976 LEIS MUNICIPAIS
097 23/08/1976 LEI Nº 097/1976 ALTERA SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA VIGORAR NO PERÍODO DE 31 DE JANEIRO DE 1977 A 31 DE JANEIRO DE 1980 1976 LEIS MUNICIPAIS
096 02/03/1976 LEI Nº 096/1976 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E GRUPO DE TRABALHO EXECUTIVO (GTE) DO FUNDO DE APÔIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1976 LEIS MUNICIPAIS
095 13/09/1975 LEI Nº 095/1975 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 58.565,89 (CINQUENTA E OITO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) 1975 LEIS MUNICIPAIS
094 12/09/1975 LEI Nº 094/1975 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1975 LEIS MUNICIPAIS
092 A 02/09/1975 LEI Nº 092 A/1975 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1975 LEIS MUNICIPAIS
092 10/04/1975 LEI Nº 092/1975 AUTORIZA O PODER MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1975 LEIS MUNICIPAIS
091 04/12/1974 LEI Nº 091/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1974 LEIS MUNICIPAIS
089 19/11/1974 LEI Nº 089/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1974 LEIS MUNICIPAIS
088 05/11/1974 LEI Nº 088/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1974 LEIS MUNICIPAIS
087 14/10/1974 LEI Nº 087/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) 1974 LEIS MUNICIPAIS
086 10/09/1974 LEI Nº 086/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS) 1974 LEIS MUNICIPAIS
084 20/08/1974 LEI Nº 084/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORIGEM DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) 1974 LEIS MUNICIPAIS
083 02/08/1974 LEI Nº 083/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 12.850,00 (DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1974 LEIS MUNICIPAIS
082 08/03/1974 LEI Nº 082/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1974 LEIS MUNICIPAIS
081 02/12/1973 LEI Nº 081/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA ORDEM DE CR$ 850,90 (OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEIS MUNICIPAIS
080 14/11/1973 LEI Nº 080/1973 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN 1973 LEIS MUNICIPAIS
079 12/11/1973 LEI Nº 079/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEIS MUNICIPAIS
078 30/08/1973 LEI Nº 078/1973 1973 LEIS MUNICIPAIS
077 13/08/1973 LEI Nº 077/1973 AUTORIZA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE LAGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEIS MUNICIPAIS
076 09/08/1973 LEI Nº 076/1973 REGULAMENTA O MAPA RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEIS MUNICIPAIS
075 09/08/1973 LEI Nº 075/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA ORDEM DE CR$ 23.200,00 (VINTE E TRÊS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEIS MUNICIPAIS
074 06/08/1973 LEI Nº 074/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA FAZER FACE A DESPESAS COM O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEIS MUNICIPAIS
073 02/08/1973 LEI Nº 073/1973 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEIS MUNICIPAIS
072 06/06/1973 LEI Nº 072/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.890,00 (VINTE E CINCO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA 1973 LEIS MUNICIPAIS
071 06/06/1973 LEI Nº 071/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU PERMULTAR O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, CATEGORIA RURAL WLLYS 1973 LEIS MUNICIPAIS
070 14/05/1973 LEI Nº 070/1973 FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEIS MUNICIPAIS
069 20/04/1973 LEI Nº 069/1973 CRIA O CARGO DE ZELADOR DO AÇUDE SERRINHA DOS CARLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEIS MUNICIPAIS
068 20/04/1973 LEI Nº 068/1973 EXTINGUE O CARGO DE ELETRICISTA DESTA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEIS MUNICIPAIS
067 04/04/1973 LEI Nº 067/1973 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPOTÂNCIA DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEIS MUNICIPAIS
065 02/04/1973 LEI Nº 065/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM MOTOR LISTER DE 30 HP, COM GERADOR ELÉTRICO AG, 16.000 WATTS 1973 LEIS MUNICIPAIS
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Emitido dia 24/01/2022 às 04:19:29