NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
009 13/02/2017 REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 DECRETO
www.portalegre.rn.gov.br
Emitido dia 29/03/2024 às 11:50:52