| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 057 | 06/09/2019 | DECRETO Nº 057/2019 GP/PMP. Dispõe sobre a regulamentação de Concessão de diárias a Prefeito, Secretários e os demais servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências. | 2019 | REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS |
| 057 | 06/09/2019 | DECRETO Nº 057/2019 GP/PMP. Dispõe sobre a regulamentação de Concessão de diárias a Prefeito, Secretários e os demais servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| www.portalegre.rn.gov.brEmitido dia 25/04/2024 às 09:53:23 | ||||