Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
16/07/2026
Data da divulgação do
extrato:
16/07/2026
Data da
ratificação:
16/07/2026
Data da divulgação da
ratificação:
16/07/2026
Valor estimado: R$
651,00 (seiscentos e cinquenta e um)
Informações do objeto
PAGAMENTO DA ANUIDADE DO COEGEMAS (COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) QUE SE CONSTITUI ENQUANTO IMPORTANTE ESPAÇO DE DISCUSSÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise ao processo administrativo referente à contratação do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte COEGEMAS/RN, para fins de filiação institucional e pagamento da anuidade, procedeu-se à verificação dos elementos técnicos e jurídicos constantes nos autos, especialmente quanto à adequação da escolha da entidade e à presença dos requisitos que autorizam a contratação por inexigibilidade de licitação.
A escolha da entidade decorre da inexistência de outra organização com a mesma representatividade, finalidade estatutária e atribuições institucionais no âmbito estadual, circunstância que caracteriza a inviabilidade de competição para o objeto pretendido. A filiação não consiste na contratação de serviço disponível em mercado concorrencial, mas na adesão a entidade representativa específica, cuja atuação é exclusiva em relação aos gestores municipais da assistência social do Estado do Rio Grande do Norte.
Dessa forma, considerando a natureza singular do objeto, a representatividade exclusiva do COEGEMAS/RN, a relevância de sua atuação para o fortalecimento da gestão municipal da assistência social e a regularidade da documentação apresentada, conclui-se pela adequação da escolha do fornecedor, entendendo-se que a contratação atende ao interesse público e encontra respaldo nas hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
Diante do exposto, a secretaria opina pela contratação direta sem licitação, via inexigibilidade de licitação, para Pagamento da anuidade do COEGEMAS (Colegiado Estadual de gestores Municipais da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte) que se constitui enquanto importante espaço de discussão e fortalecimento da política municipal de assistência social., com valor total de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), fundamentada no Caput do Art. 74 da Lei 14.133/21.
Fundamentação legal
Caput do Art. 74 da Lei 14.133/21.
