Missão
A Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos é o órgão central dos sistemas de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, documentação, transportes administrativos e modernização administrativa do município. Entre as suas responsabilidades estão a elaboração de Legislação e regulamentação de todo o sistema de pessoal, Estatuto dos Servidores Públicos e Planos de Carreira e o exame dos Projetos de Lei do Executivo e do Legislativo. Além de realizar a capacitação e promover o aprimoramento funcional dos servidores, compete-lhe o desenvolvimento de pesquisas com vistas à fixação da política salarial, a realização de concursos públicos, o ingresso e posse de servidores.
Também administra a documentação oficial do município, devidamente controlada e numerada pelo Protocolo. Compete-lhe, ainda, estudar, elaborar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades relativas à organização, à racionalização e à modernização administrativa e ao desenvolvimento funcional no âmbito municipal.
Missão: Promover soluções necessárias ao aprimoramento da Administração e Recursos Humanos, e garantir o fiel cumprimento das leis bem como a eficácia da gestão de patrimônio documental.
Visão
Ser reconhecida pela excelência e competência na gestão pública, por uma administração moderna e eficiente, sendo referência de qualidade no Rio Grande do Norte.
Atribuições da Secretaria
I - PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
II - REALIZAR AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ESPECIALMENTE AS RELATIVAS A: A) ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO; B) GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO; C) FORMULAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DA POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO; D) ADMISSÃO, POSSE E LOTAÇÃO DE PESSOAL; E) AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL PARA OS FINS PREVISTOS EM LEI; F) REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA; G) MANUTENÇÃO DE CADASTRO ATUALIZADO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE MODO A GERAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À GESTÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO; H) PREPARAÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO E VACÂNCIA DE CARGOS, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, CESSÃO, RELOTAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, AFASTAMENTO, LICENCIAMENTO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; I) FORMULAÇÃO DE ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, ROTINAS, ATIVIDADES E SERVIÇOS; J) COORDENAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O INGRESSO DE SERVIDORES PÚBLICOS E SUPERVISIONÁ-LOS QUANDO NECESSÁRIOS PARA CATEGORIAS ESPECÍFICAS, PODENDO CONTRATAR EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA OS ATOS DE EXECUÇÃO; K) INSTAURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
III - ADMINISTRAR MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES, AÍ INCLUÍDAS AS ATIVIDADES DE: A) PADRONIZAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MATERIAIS; B) CONSERVAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS E MATERIAIS; C) INVENTÁRIO PATRIMONIAL ANUAL, CONFORME ORIENTAÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; D) DIGITALIZAÇÃO, REPRODUÇÃO E ARQUIVO DE DOCUMENTOS, EM COLABORAÇÃO COM A SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO;
IV - PROMOVER, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, ESTUDOS E AÇÕES NA ÁREA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REFORMA DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO PERMANENTE DE PRÁTICAS, MÉTODOS E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E TRABALHO;
V - APOIAR A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS, CONFORME ORIENTAÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
VI - EXECUTAR SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES NA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
VII - COORDENAR A ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
VIII - FISCALIZAR E CONTROLAR O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, PARA EFEITO DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS E DE TRÂNSITO, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS.
IX - ORIENTAR A ELABORAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO CONTENCIOSOS E, COM O AUXÍLIO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTENCIOSOS, SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS.
X - COORDENAR A POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
XI - ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA DEFINIR OS PROCEDIMENTOS DE ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
XII - OBSERVAR, APLICAR E DIFUNDIR AS NORMAS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NA LEI FEDERAL Nº. 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E DE CONTROLE EXTERNO, NOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E ORIENTAR OS DEMAIS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO A SUA OBSERVÂNCIA E APLICAÇÃO;
XIII - ADOTAR PRÁTICAS MODERNAS, MAIS VANTAJOSAS E MAIS TRANSPARENTES, A EXEMPLO DOS PREGÕES PRESENCIAIS E ELETRÔNICOS E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, COM VISTAS A PROPICIAR MAIS VANTAGENS E BENEFÍCIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
XIV - APOIAR, CONTROLAR E COORDENAR OS TRABALHOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO;
XV - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
