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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 566/2024

22/05/2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTALEGRE-RN, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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