Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 566/2024
22/05/2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTALEGRE-RN, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
