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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 088/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/08/2020
Descrição: DECRETO Nº 088/2020 – GP/PMP, DE 27 de agosto de 2020. Disciplina o funcionamento de quiosques, bares e restaurantes do Município de Portalegre durante o período de pandemia decorrente do Novo Coronavírus e dá outras providências
   

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