Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 088/2020

DECRETO Nº 088/2020 – GP/PMP, DE 27 de agosto de 2020. Disciplina o funcionamento de quiosques, bares e restaurantes do Município de Portalegre durante o período de pandemia decorrente do Novo Coronavírus e dá outras providências

27/08/2020

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