Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 182/2021

Decreto nº 182 /2021-GP/PMP REGULAMENTA A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE AGRAVO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/04/2021

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