Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2021
Descrição: DECRETO Nº 185 /2021 – GP/PMP Altera o Decreto Municipal nº. 181/2021, e prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito Município de Portalegre/RN.
   
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