Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/05/2021
Descrição: DECRETO Nº 191/2021 – GP/PMP REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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