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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 217/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E ESTABELECE MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL NO ÂMBITO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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