Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 226/2021

Reafirma a necessidade de observância das medidas sanitárias e disciplina a retomada gradual e responsável das atividades que refere, estabelecendo regras de distanciamento social, segurança sanitária, protocolos, orientações e restrições visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, e dá outras providências.

23/07/2021

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