Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2023
Descrição: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal de Portalegre/RN nas categorias de qualidade comum e de luxo.
   

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