Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2023
Descrição: Estabelece procedimentos a serem adotados no acompanhamento, gestão e fiscalização da execução dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Municipal regidos pela Lei nº 14.133/2021.
   

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