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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 699/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E ESTABELECE OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO NO ANO DE 2024, PARA CUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTALEGRE RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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