Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/02/2024
Descrição: Altera o Decreto n.º 517, de 06 de janeiro de 2023. Que dispõe sobre a aplicação das hipóteses dispensa de licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica.
   

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