Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2024
Descrição: Altera o Decreto n.º 513, de 04 de janeiro de 2023. Que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal de Portalegre/RN.
   

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