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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 821 GP PMP/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/09/2024
Descrição: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área situada na zona rural do Município de Portalegre/RN, destinada a Implantação do Centro Comunitário Quilombola e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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