Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2019
Descrição: DECRETO Nº 002/2019-GP/PMP, DE 16 DE JANEIRO DE 2019. Dispõem sobre a regulamentação do Código Tributário Municipal, quanto a Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), do Calendário Fiscal 2019 do Município de Portalegre e dá outras providências.
   

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