Data do decreto: 04/06/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA URFIM, NA FORMA PREVISTA NO ART. 214, §1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
