Data do decreto: 30/06/2025
Descrição: REGULAMENTA A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU LEGALMENTE APREENDIDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
