Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2019
Descrição: DECRETO Nº 008/2019 Portalegre/RN, 22 de Março de 2019. Dispõe sobre a designação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS como a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.
   

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