Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 1140 GP PMP/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2026
Descrição: CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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