Data do decreto: 17/02/2020
Descrição: DECRETO Nº 010/2020 PORTALEGRE/RN, DE 17 DE FEVEREIRO 2020. DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DAS HORAS EXTRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.
