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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2020
Descrição: DECRETO Nº 017/2020 – GP/PMP DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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