Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/04/2020
Descrição: DECRETO Nº 029/2020 – GP/PMP RESTRINGE O ACESSO DE VEÍCULO DE TURISMO E FECHAMENTO DE PONTOS TURÍSTICOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COVID-19
   

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