Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2020
Descrição: DECRETO Nº 038/2020-GP/PMP PRORROGA AS MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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