Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2020
Descrição: DECRETO Nº 039/2020-GP/PMP Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção, controle e enfrentamento ao contágio pelo coronavírus COVID19 e dá outras providências.
   

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