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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 042/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2020
Descrição: DECRETO Nº 042/2020 – GP/PMP PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 29/2020, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO E O ACESSO DE VEÍCULO DE TURISMO E FECHAMENTO DE PONTOS TURÍSTICOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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