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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 045/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/05/2020
Descrição: DECRETO Nº 045/2020 – GP/PMP PRORROGA PRAZOS PREVISTOS EM DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DE MATÉRIAS RELACIONADAS AO ENFRETAMENTO NOVO CORONAVIRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, O COVID-19 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. .
   

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