Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 017.2/2020

DECRETO Nº 017/2020 – GP/PMP (REPUBLICAÇÃO COM ALTERAÇÕES) DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/03/2020

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