CONSIDERANDO que, por motivo alheio à vontade do servidor, decorrente de entraves administrativos e operacionais relacionados à tratamento de saúde do paciente conduzido, o tempo total de deslocamento e permanência fora da sede funcional ultrapassou o limite de 12 (doze) horas, passando a caracterizar hipótese de diária integral, nos termos do Decreto Municipal nº 1086/2026;
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
