DECRETO: 009/2017
Informações das publicações
Data: 13/02/2017
Número: 009
Exercício: 2017
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
