DECRETO: 947 GP PMP/2025
Informações das publicações
Data: 29/05/2025
Número: 947 GP PMP
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Portalegre/RN, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
