REALIZAÇÃO DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR
Agora é possível emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) na Prefeitura de Portalegre. O documento, que é expedido pelo Incra e contém informações sobre o titular e o imóvel rural, é utilizado para comprovar a regularidade cadastral da propriedade. O certificado é indispensável nas transações de compra e venda, arrendamento, hipoteca, desmembramento, remembramento, partilha e para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
Para emitir o CCIR, é necessário que os interessados procurem a gerência de Tributação da Prefeitura, no horário de atendimento ao público das 07h às 12h de segunda à sexta, levando documentos pessoais e certificado emitido no ano anterior.
Também é possível emitir o CCIR via aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets.
Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto do certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil. É importante guardar o comprovante, pois ele é a garantia de validade do CCIR. O valor depende do tamanho da área do imóvel.
A emissão do CCIR só é possível para imóvel regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Para fazer o cadastro, os interessados podem procurar a gerência de Tributação da Prefeitura levando os seguintes documentos:
1 - Documentação completa do imóvel;
2 - Para pessoa física:
- CPF e documento de identidade em que conste a naturalidade;
- Certidão de Casamento, se o estado civil for "casado" ou "divorciado";
- Escritura Pública ou Contrato Particular de Constituição de União Estável;
3 - Para pessoa jurídica:
- Relação de sócios, titular da empresa e a designação do(s) administrador(es) atual(is) da pessoa jurídica;
- Documento de Identidade e CPF dos sócios e administradores.
