REFIS 2023
REFIS 2023
Os contribuintes que possuem débitos tributários com o município de Portalegre têm uma nova chance de regularizar as suas dívidas.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) vai conceder de 50% a 100% de desconto nos juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
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À vista, dispensada a cobrança de 100%(cem por cento) de multa e juros de mora.
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De 2 (duas) até 10 (dez) parcelas, dispensada a cobrança de 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora.
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De 11 (onze) até 36 (trinta e seis) parcelas, dispensada a cobrança de 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora.
Os interessados devem procurar o setor de tributação na Prefeitura Municipal de Portalegre, levando documentos pessoais.
Válido de 01 de abril a 31 de maio de 2023.
