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13-JUL-2023

33 ANOS DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Por Joao Pedro 13/07/2023 #conselhotutelar

33 ANOS DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nesta quinta, dia 13 de julho, celebramos os 33 anos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ECA estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, visando garantir o pleno desenvolvimento e a proteção integral desses indivíduos por parte da família, da sociedade e do Estado.

 

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