PREFEITURA DE PORTALEGRE DISPONIBILIZA ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DO HABITE-SE. A Prefeitura de Portalegre, através da Secretaria de Infraestrutura, disponibiliza no site institucional do município, orientações para emissão do habite-se. Tecnicamente chamado auto de conclusão de obra ou na linguagem popular: "habite-se", trata-se de uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras. No município o "habite-se" está regido pela Lei Complementar nº 009/2017 - sessão II, Art.11. Para a obtenção do requerimento de emissão do "habite-se", os interessados devem procurar o setor de infraestrutura no Centro Administrativo, na Rua José Vieira Mafaldo, 122 - Centro, ou acessando o site institucional www.portalegre.rn.gov.br na barra de navegação nº 8 "HABITE-SE". ASCOM/PMP Publicado por Marcksuel Oliveira, Chefe do Departamento de Marketing.