Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 082/1974
08/03/1974
LEI Nº 082/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
