Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 083/1974
02/08/1974
LEI Nº 083/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 12.850,00 (DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS