Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 074/1973
06/08/1973
LEI Nº 074/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA FAZER FACE A DESPESAS COM O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS