Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 079/1973
12/11/1973
LEI Nº 079/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
