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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 460/2020

31/08/2020

LEI Nº 460/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA – PROMAQAP, NA FORMA DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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