Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 464/2020

LEI Nº 464/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

16/12/2020

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