Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 468/2021

LEI Nº 468/2021. ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº. 392/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSEGURANDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DIREITO SOCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 12.696/2012.

25/01/2021

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