Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 471/2021

LEI Nº 471/2021. Acresce Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT anexo a Lei nº. 463/2020, que dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que estão atuando no enfrentamento do Coronavírus no âmbito do Município de Portalegre/RN.

27/04/2021

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