Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 475/2021

LEI Nº 475/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal De Turismo (COMTUR) e dá outras providências.

11/05/2021

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