Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 476/2021

11/05/2021

LEI Nº 476/2021. Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às pessoas que exploram atividades comerciais de bares e concessão de desconto nos pagamentos de valores relativos às concessões, permissões e às autorizações, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19.

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