Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 020/2021

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 009/2017, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Portalegre/RN.

19/07/2021 6

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