Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 481/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a regularização da situação fiscal dos caixas escolares das escolas municipais de Portalegre/RN, perante cartórios, receita federal do Brasil e demais órgãos que se fizerem necessários e dá outras providências.

05/08/2021

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